terça-feira, 24 de abril de 2012

Taxa de Juros Moratórios Comerciais - 1º Semestre 2012 - 8%

                                                Aviso n.º 692/2012

Cumprindo o disposto no quadro legal relativo aos atrasos de pagamento, nomeadamente no Decreto-Lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, e na Portaria 597/2005, de 19 de Julho, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) fixou em 8% a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.
 
Esta taxa, aprovada pelo Aviso nº 692/2012, de 2 de Janeiro, publicado no D.R., 2ª série, de 17 de Janeiro, vigora no 1º semestre de 2012, conforme § 4º do artº 102º do Código Comercial.
 
 

Taxa de Juros de Mora Comerciais - Evolução

 
 
A taxa de juros de mora a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, prevista no Código Comercial é a seguinte:
Período
Taxa de Juro
Portaria / Aviso
1º Semestre 2010
8,0%
Despacho 597/2010, 4 Janeiro
2º Semestre 2009
8,0%
Aviso 12184/2009, 1 Julho
1º Semestre 2009
9,5%
Aviso 1261/2009, 14 Janeiro
2º Semestre 2008
11,07%
Aviso 19995/2008
1º Semestre 2008
11,2%
Aviso 2151/2008
2º Semestre 2007
11,07%
Aviso 13667/2007
1º Semestre 2007
10,58%
Aviso 191/2007
2º Semestre 2006
9,83%
Aviso 7706/2006, 10 Julho
1º Semestre 2006
9,25%
Aviso 240/2006, 11 Janeiro
2º Semestre 2005
9,05%
Aviso 6647/2005, 12 Julho
1º Semestre 2005
9,09%
Aviso 311/2005, 14 Janeiro
De 01/10/2004 a 31/12/2004
9,01%
Portaria 1105/2004, 16 Outubro
De 17/04/1999 a 30/09/2004
12%
Portaria 262/99, 12 Abril
De 28/09/1995 a 16/04/1999
15%
Portaria 1167/95, 23 Setembro
De 25/05/1993 a 27/09/1995
16,5%
De 23/03/1989 a 24/05/1993
18%